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| Portaria nº 2914 de 12/12/11 do Ministério da Saúde | Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. | Download |
| Resolução nº 357 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) | Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. | Download |
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